TST - RR - 2883/1998-431-02-00


28/abr/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A decisão regional conflita com o consagrado na Súmula 381 do TST (ex-OJ nº 124 da SDI-1/TST). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2883/1998-431-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos correção monetária época própria.

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