STJ - AgRg no REsp 649987 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0044931-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT). NÃO-INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. REDUÇÃO DA MULTA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da Fazenda Nacional e proveu o dos particulares.
2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada
contra acórdão que entendeu pela incidência do imposto de renda em
horas extras pagas em decorrência do reconhecimento em acordo
coletivo de diferenças decorrentes da redução da jornada de trabalho
para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da
natureza salarial, reduzindo-se, contudo, a multa para o patamar de
20%.
3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43 do CTN).
4. A indenização especial, as férias, o abono pecuniário não
gozados, assim como a indenização de horas trabalhadas (IHT), não
configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e,
portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR,
tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda
nem proventos.
5. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.
6. Não há de se admitir a continuidade de percentuais elevadíssimos
imputados em desfavor do contribuinte, ainda mais quando o
consumidor, hodiernamente, tem a seu lado a multa máxima de 2% (art.
52, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Razoável a redução da multa.
7. Precedentes desta Corte Superior.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 649987 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0044931-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 440
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, verbas indenizatórias.

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