TST - RR - 1311/2003-025-05-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Consoante dispõe a Súmula nº 344 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2003-025-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de indenização de 40% do fgts.

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