TST - RR - 1695/2003-027-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausência de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Divergência que não atende ao disposto nas Súmulas nºs 23 e 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2003-027-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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