STJ - AgRg no REsp 667378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082452-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE DEMISSÃO
INCENTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da agravada.
2. O acórdão a quo reconheceu a não-incidência do imposto de renda
sobre verbas recebidas em face de Plano de Demissão Incentivada,
fixando a verba honorária no valor de 10% sobre o valor da causa.
3. O art. 20 do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual da verba honorária sobre o valor da condenação.
4. Precedentes de todas as egrégias Turmas desta Corte Superior.
5. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da
jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à
espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082452-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 451
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, plano de demissão incentivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›