TST - RR - 1797/2002-171-06-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO TRABALHADOR RURAL. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não a ação trabalhista, prossegue regido pela vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. (OJ 271 da SDI-1), com nova redação dada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 10/11/2005, DJ 22/11/2005. O contrato de trabalho possui natureza sucessiva, ficando sujeito à lei nova editada durante sua vigência, exceto quando se refere a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito. Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 28. Essa solução, envolveria incidência retroativa de norma legal, que não pode ser adotada quando se reduz o prazo prescricional ou se faz suscetível de prescrição, o que até então não o era. Se levarmos em conta a incidência imediata da nova regra prescricional, seriam alcançados direitos anteriores a vigência da EC 28/2000, o que é defeso. Conclui-se, pois, que a regra inserta na Emenda Constitucional somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após 26/05/2005. No presente caso, é incontroverso que o reclamante continua trabalhando e a ação foi ajuizada em 02/05/2002 (fl.02). Inaplicável, pois, a incidência da prescrição qüinqüenal prevista na EC 28/2000. Recurso conhecido e não provido. SALÁRIO-FAMÍLIA. Estando o presente recurso sob o rito do procedimento sumaríssimo, não há como amparar a irresignação, neste particular, tendo em vista que a reclamada pretende a modificação referente à condenação ao pagamento do salário família, pautando o seu inconformismo, tão-somente, em suposta violação do art. 444 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2002-171-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição do trabalhador rural, o prazo prescricional da.

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