STJ - AgRg no REsp 639439 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011939-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INAPLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR).
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
das agravantes.
2. O acórdão a quo, apreciando apelação intentada contra sentença
que homologou cálculos em execução de julgado, entendeu inaplicável
a Taxa Referencial de Juros (TR).
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 471 e
474 do CPC. Dispositivos legais indicados como violados não
abordados, em momento algum, no aresto recorrido.
6. Restou assentado, quando do julgamento pelo Pretório Excelso da
ADIn nº 493-0/DF, o entendimento de que a taxa referencial (TR) não
pode ser utilizada como índice de correção monetária. Precedentes
desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639439 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011939-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 435
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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