TST - RR - 728108/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação da Súmula 297, item III/TST em relação à prescrição. Quanto à matéria relativa às horas in itinere, não verificada a omissão apontada. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. Hipótese de aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 271 da SDI-1/TST. HORAS IN ITINERE. Arestos que espelham tese superada pelo entendimento consolidado desta Corte na Súmula 90. BASE PARA O CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Ausente o necessário prequestionamento quanto às normas insertas nos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 297/TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A revista encontra obstáculo no artigo 896, § 4º, da CLT em face da Súmula 342/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 728108/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aplicação da súmula 297,.

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