STJ - HC 34795 / ES HABEAS CORPUS 2004/0050549-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE.
1. O assistente de acusação não tem legitimidade para a interposição
de recurso em sentido estrito contra decisão revogatória de prisão
preventiva (artigo 271, caput, do Código de Processo Penal).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 34795 / ES HABEAS CORPUS 2004/0050549-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, interposição.

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