TST - RR - 784956/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO - A tese jurídica exposta pelo Regional está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST, ao consagrar que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Todavia, a conseqüência jurídica diverge do entendimento consagrado na referida orientação, quanto às horas extras que vierem a ultrapassar a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (ex OJ nº 220 da SDI-1/TST). Recurso parcialmente provido para restringir a condenação aos termos do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. EMPREGADO HORISTA HORAS EXTRAS - Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 784956/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras acordo de compensação, a tese jurídica exposta.

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