TST - RR - 804271/2001


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST, É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Nulidade do acórdão ante a ocorrência de prejuízo para a parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804271/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, nos termos do item.

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