STJ - HC 36573 / PR HABEAS CORPUS 2004/0094051-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo
2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição
do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional
(Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no
inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também
à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim
estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas
dos crimes hediondos.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36573 / PR HABEAS CORPUS 2004/0094051-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619
Tópicos habeas corpus, processual penal, latrocínio.

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