TST - RR - 87579/2003-900-01-00


28/abr/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Divergência configurada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Aplicação da Súmula 368, itens II e III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87579/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, divergência configurada.

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