STJ - AgRg no REsp 651058 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046137-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) a obrigatoriedade de aplicação
dos selos de controle do IPI constitui obrigação acessória, conforme
determina a Lei nº 4.502/64; b) a indenização recebida pelo
fornecimento dos referidos selos não configura taxa nem preço
público, constituindo receita originária, decorrente da utilização
da capacidade industrial de empresa pública.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º
e 97 do CTN. Dispositivos legais indicados como violados não
abordados, em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se
tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão,
porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651058 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046137-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 440
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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