TST - RR - 94581/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 94581/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, segunda-feira.

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