TST - RR - 637/2004-009-18-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SDI-1/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST - A matéria está pacificada nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, no sentido de que o empregador é o responsável pelo pagamento dessas diferenças de multa de 40% do FGTS. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - Considerando que o marco inicial da contagem da prescrição ocorreu a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/01, não há que se cogitar da prescrição bienal ou qüinqüenal. A rescisão contratual ocorreu em 29/05/2002, de acordo com o noticiado nos autos, ou seja, após a publicação da Lei Complementar nº 110 de 30.06.2001. Violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não caracterizada. Conhecido, mas não provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SDI-1/TST INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 333/TST - A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, que consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim, não se há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, além do que a condenação está assentada na Lei Complementar nº 110/2001. O ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República), por sua vez, constituiu-se a respeito das parcelas e valores relativos ao pagamento e não de outros valores decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, reconhecidos posteriormente pela citada lei complementar. Logo, não se há falar em quitação prevista na Súmula 330 do TST, que por sua vez, constituiu-se a respeito das parcelas e valores relativos ao pagamento e não, de outros valores decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, reconhecidos posteriormente pela citada lei complementar. Intactos o artigo 477, § 2º, da CLT e a Súmula 330 do TST. Os arestos transcritos estão superados pela iterativa, notória e atual Jurisprudência da SDI-1 do TST. Incidência das Súmulas 296 e 333 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637/2004-009-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de carência de ação ilegitimidade passiva ad causam orientação, a matéria está pacificada.

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