STJ - EDcl no RMS 15598 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152084-6


01/fev/2005

RMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CUJO DESLINDE RECLAMA
INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Em princípio, consoante pacificado entendimento jurisprudencial
predominante nos órgãos fracionários, integrantes da Segunda Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, bens adquiridos após a separação
de fato, "à conta de um só dos cônjuges", não se comunicam ao outro
consorte (Resp 32218 - Resp 40785 e Resp 140694).
2. Afirmando, no entanto, a instância de origem em sentido diverso,
ou seja, que os bens, malgrado a separação, permanecem no patrimônio
comum, registrados em nome de pessoa jurídica, da qual participa o
casal, a matéria envolve investigação probatória, vedada em sede de
mandado de segurança.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15598 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152084-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos rms, embargos de declaração, matéria cujo deslinde reclama investigação probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›