TST - AIRR - 474/2003-087-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, já que o traslado do acórdão recorrido está incompleto. A referida peça é essencial ao julgamento do Recurso de Revista, caso seja provido o agravo, conforme preceitua o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2003-087-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o agravo de instrumento.

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