TST - AIRR - 93631/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FIPs. A atual jurisprudência desta Corte consagra que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIPs), ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, item II, do TST, que substituiu a ex-OJ nº 234 da SBDI-1/TST). Não se verifica, na espécie, violação dos artigos 7º, XXVI, da CF, 74, § 2º, e 818 da CLT, 333, I, 368 e 372 do CPC. Jurisprudência superada (art. 896, § 4º, CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93631/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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