TST - ROMS - 11599/2002-000-02-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CREDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito), comportava a oposição de embargos à penhora e, se necessário, agravo de petição, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 tem firmado entendimento no sentido de que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do Impetrante. Nesse sentido, a Súmula nº 417 e o item nº 93 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11599/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre credito, execução definitiva.

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