TST - ROAR - 39/2003-000-24-00


28/abr/2006

ERRO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, alegação de má-apreciação das provas pelo Juízo nos autos originários da decisão rescindenda. Por outro lado, havendo pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, conforme previsão contida no parágrafo 2º do mesmo preceito legal e da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sub judice, a alegação de que a decisão rescindenda teria de forma equivocada analisado o conjunto fático probatório produzido na reclamação trabalhista, no qual o Reclamante foi enquadrado na hipótese prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não seria suficiente a procedência do pedido de corte rescisório fundado em erro de fato, porquanto além da matéria ter sido objeto de ampla controvérsia houve pronunciamento por parte do juízo prolator daquele acórdão acerca da prova produzida nos autos. Ademais, a existência, ou não, de remuneração diferenciada do Recorrente em relação aos demais empregados não foi o único motivo determinante do julgamento. Assim, não há como falar em erro de fato nos moldes exigidos pelo artigo 485, inciso IX e § 2º, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 39/2003-000-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos erro de fato, conjunto fático-probatório, alegação de equívoco.

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