TST - ROAR - 4715/2003-000-13-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões recursais não infirmam os motivos determinantes do julgado proferido pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso encontra-se desprovido de fundamentação, o que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem, nos termos da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4715/2003-000-13-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

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