TST - RR - 795851/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. A Reclamante, funcionária do BANDEPE, fora demitida sem justa causa em 1990, quando ajuizou ação requerendo sua reintegração. Naquela ocasião, o julgador regional entendeu que a Reclamante era detentora de proteção contra despedida imotivada, garantida pelo Regimento interno do BANDEPE, e determinou sua reintegração. Essa decisão transitou em julgado. Anos mais tarde, a Reclamante foi novamente demitida sem justa causa e negou-se a receber as verbas rescisórias, alegando aquela estabilidade reconhecida em juízo. Ajuizada ação consignatória, foi julgada improcedente em primeiro grau. Em Recurso Ordinário, o egrégio Regional retomou a discussão relativa à proteção contra despedida arbitrária, prevista no regulamento interno do Bandepe, e, com base na atual jurisprudência do TST, considerou insubsistente tal garantia, julgando, conseqüentemente, procedente a ação consignatória. A discussão prende-se ao fato de que o Regional retomou questão já transitada em julgado a fim de suprimir garantia anteriormente assegurada à Reclamante. Quando despedida arbitrariamente pela segunda vez, a empregada ainda estava amparada pela decisão anterior, que reconhecera a sua proteção contra despedida imotivada.

Tribunal TST
Processo RR - 795851/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, limites da coisa julgada.

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