TST - ROAR - 6018/2003-909-09-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL NA REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS. DECADÊNCIA. Examinado no recurso de revista o tema da integração do ACP na remuneração do reclamante, o Banco interpôs embargos à SDI, insurgindo-se apenas quando à sua condenação em horas extras e adicional de transferência. Depreende-se, dessa forma, que a decisão rescindenda veio a transitar em julgado, quanto à integração do adicional de caráter pessoal, ao fim da contagem do prazo para interposição de recurso de embargos contra a decisão da Turma (junho/00), coincidindo a data com o termo inicial do prazo decadencial do art. 495 do CPC, ao passo que a presente ação só foi ajuizada três anos depois. Nessa hipótese de o recurso não enfocar parte da sanção jurídica, vem à baila a orientação contida no inciso II da Súmula nº 100/TST, segundo a qual, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Nesse passo, cumpre ressaltar que as matérias veiculadas no recurso de embargos (horas extras e adicional de transferência) não têm o condão de postergar o prazo para o ajuizamento da ação rescisória no tocante ao ACP, cuja integração foi determinada em relação não apenas àquelas parcelas, mas a todas as verbas deferidas na reclamação trabalhista. Extinção do feito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6018/2003-909-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, integração do adicional de caráter pessoal na remuneração para efeito, decadência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›