TST - ROAR - 6669/2000-000-04-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. URP DE FEVEREIRO/89 (PLANOS VERÃO). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. A sentença rescindenda, quando deferiu aos substituídos o reajuste salarial decorrente do Plano Verão, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido à aludida parcela. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Além de o valor dado à inicial da rescisória corresponder ao da inicial da reclamação trabalhista, em virtude de a decisão ali proferida ter sido indicada como decisão rescindenda, o certo é que ele não foi impugnado nos termos do art. 261 do CPC, afastando a possibilidade de majoração de ofício pelo Juízo, pelo que se impõe o restabelecimento do valor original, reduzindo-se, por conseqüência, as custas processuais. Recurso a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6669/2000-000-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, procedência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›