TST - ROMS - 160487/2005-900-01-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA, PRAÇA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO-CABIMENTO. A existência ou não da fraude à execução, reconhecida pela autoridade dita coatora, é matéria insusceptível de apreciação em mandado de segurança, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.533/51. De igual modo, a aferição da suposta nulidade dos atos de penhora, praça e arrematação do imóvel demanda dilação probatória, razão por que refoge ao estrito âmbito de cognição do mandamus, valendo ressaltar, de qualquer forma, que essa matéria foi suscitada nos embargos de terceiro apresentados perante o juízo da execução. Observa-se, por outro lado, que a questão da suposta impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família, foi veiculada nos embargos de terceiro ao argumento de que fora adquirido para a residência dos embargantes, que nele supostamente residem, não possuindo qualquer outra propriedade imóvel. Suscitada a matéria nos embargos de terceiro, onde é permitida ampla dilação probatória, resulta prejudicado o exame da alegação no mandado de segurança, até para evitar decisões contraditórias sobre o mesmo tema (incidência da OJ n. 92 da SBDI-2). Nesse passo, não é demais lembrar que o efeito suspensivo dos atos de execução é inerente aos embargos de terceiro, nos termos do art. 1.052 do CPC e que, na hipótese de não ser observada a disposição ali contida, os embargantes podem valer-se da ação cautelar com o objetivo de suspender a imissão na posse do imóvel, o que dilucida o não-cabimento do mandado de segurança, na conformidade do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 160487/2005-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, alegação de nulidade da penhora, praça e arrematação de imóvel.

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