STJ - AgRg no REsp 642055 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031733-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO
NO PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE
(PROCURADOR DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DO DISTRITO
FEDERAL). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS ARTS. 38 DA LC Nº 73/93, 6º
DA LEI Nº 9.028/95 E 3º DA LEI Nº 4.348/64. PRECEDENTES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual “é pacífico o entendimento de que,
em sede de mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser
feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da
entidade pública atingida. A referida autoridade incumbe acionar os
órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências
tendentes à impugnação da decisão de primeiro grau”.
3. Nos termos preconizados pelos arts. 38 da LC nº 73/93 e 6º da Lei
nº 9.028/95, é de ser feita, obrigatoriamente, a intimação pessoal
do representante judicial da União, de todos os atos processuais,
sob pena de nulidade dos mesmos, nos termos dos arts. 247 e 248 do
CPC.
4. No despacho inicial do mandado de segurança, o juiz fará a
notificação do conteúdo da petição inicial ao coator, à autoridade
que perpetrou o ato impugnado. Findo o processo na primeira
Instância, com a prolação da sentença que julgar procedente o pedido
exordial, o juiz oficiará à autoridade coatora o inteiro teor da
sentença.
5. Na ação mandamental originária quem atua no processo é a
autoridade impetrada, e não o representante judicial do órgão
correspondente (Procurador da União, do Estado, do Município ou do
Distrito Federal), ao qual é dispensada a sua participação no feito
na fase inicial, porque quem presta as informações é a autoridade
coatora; recebidas estas, o processo vai ao Ministério Público e,
após, é sentenciado.
6. O Procurador da Fazenda Pública não é parte integrante na relação
processual na ação mandamental no juízo inicial, quer do ato que
determina a notificação da autoridade coatora, quer da sentença que
julga, em definitivo, ou não, a segurança. A partir de então, cabe a
ela (autoridade coatora) diligenciar à respectiva Procuradoria para
que esta providencie a interposição do recurso cabível.
7. Para fins de mandado de segurança, consideram-se autoridades os
representantes ou administradores das entidades autárquicas e das
pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder
Público, somente no que entender com essas funções. Assim, a
autoridade coatora consiste em pessoa física que ordena ou omite a
prática do ato impugnado, ou seja, aquela que, ao executar o ato,
materializa-o.
8. Inaplicabilidade, in casu, da LC nº 73/93 (art. 38), da Lei nº
9.028/95 (art. 6º) e da Lei nº 4.348/64 (art. 3º).
9. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 1ª Seção, desta Corte
Superior.
10. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 66 da
Lei nº 8.383/91 e 114 do Decreto nº 87.981/82 (não-incidência de
correção monetária na atualização dos créditos escriturais).
Dispositivos legais indicados como violados não abordados, em
momento algum, no âmbito do voto-condutor do aresto a quo, sem que
se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão,
porventura existente.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642055 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031733-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 437
Tópicos processual civil, agravo regimental, mandado de segurança originário no primeiro grau.

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