TST - AIRR - 196/1999-662-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não viola o art. 93, IX, da CF/88 o despacho denegatório que, apoiado no § 1º do art. 896 da CLT, analisa os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista e decide pela inviabilidade da mesma porque não preenchidos os pressupostos intrínsecos. Quanto às violações constitucionais argüidas, descurando o agravante de provocar o indispensável pronunciamento em torno dos arts. 5º, XXXVI, e 195 da Carta Magna, fica inviabilizado o recurso, a teor do item I da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/1999-662-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução nulidade do despacho denegatório violação da coisa, não viola o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›