TST - AIRR - 376/2003-391-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AÇÃO PARA ATESTAR VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE. Não viola o art. 114, § 3º, da Constituição Federal (inciso VIII do mesmo artigo, após a edição da EC nº 45/04), a decisão que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições ao INSS apuradas pela autarquia a partir de decisão judicial em ação declaratória de vínculo de emprego. Pela nova redação da Súmula 368, item I, desta C. Corte, pacificou-se que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, está limitada às sentenças condenatórias que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, pelo que, aqui, não se executam, de ofício, quaisquer outros tributos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2003-391-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução ação para, contribuição previdenciária, justiça do trabalho incompetente.

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