STJ - AgRg no REsp 655615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056063-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI
9528/97. IMPOSSIBILIDADE
Esta Corte sedimentou o entendimento de que, após a instituição da
Lei 9.528/97, o benefício de auxílio-acidente, anteriormente
indenizatório e vitalício, passou a não ser mais cumulável com o
benefício da aposentadoria.
Nesse passo, não merece amparo a pretensão de cumular aposentadoria
e auxílio-acidente após a referida lei.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056063-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 606
Tópicos recurso especial, agravo regimental, previdenciário.

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