STJ - AgRg no Ag 555203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0181188-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1. Refoge à competência desta Corte, a quem a Carta Política confia
a missão de unificação do direito federal, apreciar violação a
dispositivos constitucionais.
2. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos
autos, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita,
demandando a reversão do julgado, nesse passo, o reexame das provas
produzidas, atraindo a incidência da súmula 07/STJ.
3. A tão só superveniência de greve do Poder Judiciário Paulista é
insuficiente para consubstanciar justo impedimento para o
recolhimento do preparo da apelação, por advogado que litiga em
causa própria.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0181188-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 567
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, apreciação de questões constitucionais.

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