TST - AIRR - 506/1995-551-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PRECLUSÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. Malgrado não tenha ocorrido a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União da decisão proferida por esta C. Corte, referentemente à negativa de seguimento da revista, quando baixados os autos quedou-se silente a reclamada e, pela segunda vez, preferiu falar sobre a liquidação e, só depois, sobre a nulidade que teria ocorrido. A decisão regional invocou a ocorrência da preclusão e a necessidade de a parte argüir a nulidade na primeira ocasião disponível, o que, absolutamente, não se deu. Assim, não há como vislumbrar violação direta e literal dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, muito menos do art. 111, I, §§ 1º e 3º, da Carta Política. E, à luz dos requisitos do § 2º do art. 896 da CLT, inadmissível a revista por possível violação do art. 247 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/1995-551-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, nulidade, ausência de intimação da advocacia-geral da união preclusão princípios constitucionais.

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