TST - AIRR - 896/2003-050-02-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE ENFRENTAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO - APELO DESFOCADO. A teor dos art. 897 da CLT e 524 do CPC, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento do recurso de revista através da desconstituição do despacho denegatório. Desfocado, portanto, o agravo quando trata de matéria diversa daquela que foi a causa do trancamento da revista, tendo incidência a Súmula 422/TST. Incompreensível que se pretenda discutir jornada de trabalho e procedimento sumaríssimo, temas que não se encontram nestes autos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-050-02-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de enfrentamento do despacho agravado, apelo desfocado.

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