STJ - AgRg no AgRg no Ag 608814 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110290-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA
AOS AUTOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. ÔNUS DO AGRAVANTE.
1 - Ao optar pela protocolização do recurso, através do envio por
fax, o recorrente assume o ônus de sua juntada aos autos, conforme
determina o art. 4º da Lei nº 9.800, de 26.5.1999.
2 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 608814 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110290-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 574
Tópicos agravo regimental, interposição via fac-símile, ausência de juntada aos autos.

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