TST - AIRR - 1265/2000-332-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. A discussão em torno da interpretação dada pela Eg. Corte Regional ao art. 897 da CLT, não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT. Ademais, não se evidencia a existência de violação direta e literal dos preceitos constitucionais indicados (arts. 5º, XXXV e LIV, e 114, § 3º, da Constituição Federal), eis que tal hipótese demandaria o exame do indigitado dispositivo celetista retromencionado, o que desatenderia a orientação traçada na Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2000-332-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido.

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