STJ - AgRg no Ag 639421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0155928-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES
INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
DESPROVIMENTO.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a
interposição de recurso incabível não suspende e nem interrompe o
prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o
trânsito em julgado de acórdão impugnado inadequadamente. In casu,
os embargos infringentes opostos ao v. aresto não unânime, que
manteve inalterada a r. sentença de primeiro grau, na vigência da
Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 530, do Código de
Processo Civil, não têm o condão de interromper o prazo para a
interposição do recurso especial.
2. Precedentes (AgRg no AG 505055/SC, AGA 535.370/RS e RMS
14.151/MG).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 639421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0155928-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 578
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, embargos infringentes incabíveis.

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