TST - AIRR - 1508/2000-035-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO PORTARIAS E NORMAS DO PRÓPRIO INSS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista em processo de execução apenas é cabível na hipótese de violação direta e literal da Constituição Federal. A decisão regional está calcada em normas e portarias do Ministério da Previdência Social (Portaria 516/04) e em Provimento do Eg. Regional (Provimento 01/2004-TRT-3ºReg.), daí por que obstou a execução imediata, mas que inscreveu o débito na dívida ativa, não viola diretamente os artigos constitucionais indicados. Incidem os termos da Súmula 266 desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2000-035-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, valor irrisório da contribuição portarias e normas do próprio inss.

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