TST - AIRR - 1682/1998-103-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Inviável o destrancamento do apelo, haja vista que os dispositivos infraconstitucionais apontados refogem do permissivo específico e restritivo do § 2° do art. 896 da CLT. Ademais, ausente nas razões do recurso de revista qualquer indicação expressa de ofensa a norma constitucional, nos termos da Súmula 221, I, do TST, não se prestando o agravo de instrumento a emendar o apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/1998-103-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, falta de indicação expressa do dispositivo de lei deficiência de.

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