STJ - AgRg no Ag 614985 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0089532-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES
DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A incidência do IPC independe de previsão contratual, vez que que
"a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda." (súmula 289/STJ).
2. A Segunda Seção tem entendimento assente no sentido de que, no
cálculo da correção monetária dos valores resgatados pelos
associados a plano de previdência privada, quando do seu
desligamento, incluem-se os denominados "expurgos inflacionários",
ainda que o estatuto da entidade disponha de forma diversa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614985 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0089532-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 575
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, resgate de contribuições de plano de previdência privada.

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