TST - ED-AIRR - 58/2003-006-03-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITO DE TRASLADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE OMISSÃO INEXISTENTE. Não havendo vinculação do Tribunal “ad quem” com o juízo primeiro de admissibilidade feito pela Presidência do Regional, torna-se irrelevante, porque precária, a assertiva da decisão agravada no sentido de que a revista era tempestiva. Por isso, observada a OJ. Transitória 18/SBDI-1, inexistentes peças processuais, que, confrontadas, pudessem afirmar a tempestividade, inarredável o defeito de traslado e, portanto, outra não poderia ter sido a conclusão do aresto embargado; bem por isso, não há omissão alguma. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 58/2003-006-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento defeito de traslado, intempestividade omissão inexistente, não havendo vinculação do.

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