TST - RMA - 70034/2003-000-02-00


03/dez/2004

RECURSO ADMINISTRATIVO PRAZO LEI Nº 8.112/90 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO AUTONOMIA DOS PRAZOS. O artigo 108 da Lei nº 8.112/90, assegura duas modalidades de reexame da decisão administrativa: a reconsideração e o recurso administrativo, com prazos distintos. O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 dias, contados a partir da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, independentemente da interposição ou não de recurso ordinário, em face da autonomia dos dois meios impugnativos. A decisão que julga intempestivo recurso administrativo, sob o fundamento de que deveria o interessado interpor, no mesmo prazo, pedido de reconsideração e o próprio recurso administrativo, por ser o prazo comum, viola o princípio do devido processo legal. Recurso em matéria administrativa provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 70034/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/12/2004
Tópicos recurso administrativo prazo lei nº 8.112/90 pedido de reconsideração e, o artigo 108 da.

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