TST - RMA - 736/2003-000-14-00


28/abr/2006

APOSENTADORIA. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDORA BENEFICIADA PELA CONVERSÃO DO REGIME ESTABELECIDA PELA LEI Nº 8.112/90. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao art. 243 da Lei nº 8.112/90 não obsta a concessão da aposentadoria estatutária à servidora, outrora celetista e que foi beneficiada pela conversão do regime a que se refere o mencionado dispositivo legal. Ante a ausência de decisão da ADIn 2.968, vige, com plena eficácia, o art. 243 da Lei nº 8.112/90, decorrendo daí a aplicação do regime estatutário à Servidora. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 736/2003-000-14-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria, regime estatutário, servidora beneficiada pela conversão do regime estabelecida pela lei nº.

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