TST - AIRR - 14304/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. Não se conhece de recurso de revista, interposto em fase de execução, quando ausente violação direta e literal de texto da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14304/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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