TST - AIRR - 1588/1994-066-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (UNIÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. No caso em tela, a ausência do traslado da certidão de intimação de despacho denegatório impede a aferição da tempestividade do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, não havendo, nos autos, informações que pudessem suprir a omissão. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/1994-066-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (união, certidão de intimação do despacho denegatório).

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