TST - AIRR - 1739/2000-001-23-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A insatisfação com a apreciação da prova não induz ao vício apontado. 2. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A decisão revela harmonia com o entendimento de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1739/2000-001-23-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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