TST - AIRR - 41526/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 25/TST. A teor da Súmula 25/TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Não providenciando a parte recorrente o recolhimento das custas, deserto está o apelo interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41526/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento das custas.

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