TST - AIRR - 41713/2002-900-21-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O art. 167, VIII, da Constituição Federal não disciplina a responsabilização subsidiária do ente público, controlador de sociedade de economia mista. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41713/2002-900-21-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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