TST - RR - 715/2005-064-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE PERUÍBE - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE . A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que o Município-reclamado tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo municipal, assumindo a posição de gestor do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715/2005-064-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista município de peruíbe, concessão de serviço público, responsabilidade pelo gerenciamento e fiscalização do sistema municipal de transporte.

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