TST - AIRR - 683255/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Impossível o acolhimento de pretensão calcada em regras cujo conteúdo não vem explicitado no acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). Inexistentes as violações legal e constitucionais indicadas, não prospera recurso de revista. 2. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683255/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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