STJ - AgRg no REsp 677106 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0086014-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.170-36. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não prospera a questão federal atinente aos arts. 128, 460, 512 e
515 do CPC, porque esta Corte tem preconizado a possibilidade de
rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para
anulá-las, com base no art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido: Resp nº
248155/SP e Resp nº 503831/RS.
2. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se
no sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma
simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às
instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se
houver. Nesse sentido: Resp 440.718/RS e AGA 306.841/PR.
3. A possibilidade de capitalização dos juros, com periodicidade
inferior à anual, somente é admitida em casos específicos, previstos
em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), ut súmula
93/STJ, hipóteses diversas da dos autos, incidindo, portanto, a
letra do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a súmula 121/STF. A
propósito, os seguintes precedentes: Resp 408.348/RS, Resp
292.893/SE e Resp 286.554/RS.
4. A questão relativa à aplicação do art. 5º da Medida Provisória
2.170-36 ressente-se do necessário prequestionamento, sendo, neste
particular, deficiente o especial, hipótese que atrai a censura das
súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 677106 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0086014-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 579
Tópicos agravo regimental, disposições de ofício, repetição do indébito.

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